HC 1077680 - ACORDAO

HC 1077680 - ACORDAO

O habeas corpus é via inadequada para discutir restrições à modalidade de visitação em estabelecimento prisional, pois sua finalidade é a tutela da liberdade de locomoção; a restrição administrativa para realização de visita por parlatório não configura, por si, constrangimento ilegal ao status libertatis, de modo que não há fundamento para conceder a ordem nem para substituir o recurso próprio; por isso o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ALAISA RAFAELA DA CUNHA DELFINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visitação, Liberdade De Locomoção, Inadequação Da Via Eleita
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visitação Liberdade De Locomoção Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ALAISA RAFAELA DA CUNHA DELFINO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o direito de visitação se confunde com a tutela da liberdade de locomoção
  3. 3 Legalidade da restrição administrativa de visita na modalidade parlatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para discutir restrições à modalidade de visitação em estabelecimento prisional, pois sua finalidade é a tutela da liberdade de locomoção; a restrição administrativa para realização de visita por parlatório não configura, por si, constrangimento ilegal ao status libertatis, de modo que não há fundamento para conceder a ordem nem para substituir o recurso próprio; por isso o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.