HC 1085614 - ACORDAO

HC 1085614 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, a impetração configura-se como substitutiva de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL MONTEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MONTEIRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, a impetração configura-se como substitutiva de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação