HC 1088763 - DECISAO

HC 1088763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição de recurso especial versando as mesmas questões, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem motivou a negativa da revisão criminal com base em prova pericial (supressão da numeração) e elementos suficientes para a condenação por constituição de milícia privada, afastando a consunção.

Parties
Paciente: FILIPE CESAR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Milícia Privada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Unirrecorribilidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Milícia Privada Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FILIPE CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por constituição de milícia privada ante ausência de prova de vínculo associativo duradouro
  2. 2 Ilegalidade da aplicação da qualificadora de numeração suprimida (art.16, par.único, IV, Lei 10.826/03) por falta de prova da posse
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre porte de arma e milícia privada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição de recurso especial versando as mesmas questões, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem motivou a negativa da revisão criminal com base em prova pericial (supressão da numeração) e elementos suficientes para a condenação por constituição de milícia privada, afastando a consunção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se