HC 1099159 - DECISAO

HC 1099159 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento do STJ passível de revisão criminal, verifica-se a incompetência desta Corte para processar a revisão, tornando o writ inadmissível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADILSON DE ARAUJO FOLGADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADILSON DE ARAUJO FOLGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada a julgados proferidos pelo próprio STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento do STJ passível de revisão criminal, verifica-se a incompetência desta Corte para processar a revisão, tornando o writ inadmissível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.