HC 1083480 - ACORDAO

HC 1083480 - ACORDAO

O habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal na instância de origem; na ausência de processo que inaugure a competência do STJ (art. 105 CF), o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, tornando incognoscível a impetração e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: CHRISTOFER RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CHRISTOFER RESENDE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ (art. 105 CF) para exame de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal na instância de origem; na ausência de processo que inaugure a competência do STJ (art. 105 CF), o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, tornando incognoscível a impetração e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.