HC 1052021 - ACORDAO

HC 1052021 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes e não enfrentam objetivamente os fundamentos da decisão agravada; a matéria objeto do habeas corpus não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância e uso indevido do writ como substituto de revisão criminal, situação que autoriza o não conhecimento, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente: ERITON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal (razões recursais deficientes)
  3. 3 Supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes e não enfrentam objetivamente os fundamentos da decisão agravada; a matéria objeto do habeas corpus não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância e uso indevido do writ como substituto de revisão criminal, situação que autoriza o não conhecimento, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus.