HC 1079616 - ACORDAO

HC 1079616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e as normas constitucionais e processuais citadas, torna incognoscível o pedido.

Parties
Impetrante: GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal de julgados de Tribunais de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e as normas constitucionais e processuais citadas, torna incognoscível o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente