HC 1079282 - ACORDAO

HC 1079282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se verificou teratologia manifesta ou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice sumular, sendo a fundamentação do Tribunal de origem, em cognição sumária, idônea quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as questões de mérito demandam exame exauriente pela instância a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Ronaldo da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão De Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Homogeneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Homogeneidade

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Parties

Ronaldo da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão De Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do óbice da Súmula 691/STF em agravo regimental por alegada teratologia ou ilegalidade flagrante
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva fundada nos arts. 312 e 313 do CPP e possibilidade de análise imediata sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se verificou teratologia manifesta ou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice sumular, sendo a fundamentação do Tribunal de origem, em cognição sumária, idônea quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as questões de mérito demandam exame exauriente pela instância a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar celeridade no andamento processual