RHC 229199 - ACORDAO

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Parties
Agravante/impetrante: JOAQUIM DIAS DE LIMA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade De Recurso Ordinário, Assistência À Saúde Na Execução Penal, Reiteração De Pedido
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Parties

JOAQUIM DIAS DE LIMA NETO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ quando o tribunal de origem não conheceu do writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de condições de saúde do apenado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício