HC 1098811 - DECISAO

HC 1098811 - DECISAO

Não foram demonstrados nos autos elementos concretos que evidenciassem vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e outros indivíduos ou com a facção apontada, inexistindo indicação das demais pessoas que integrariam a associação; assim, falta a pluralidade de agentes, elemento essencial do tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se impõe a absolvição do paciente quanto a esse crime, sem prejuízo da manutenção dos demais termos do acórdão de apelação; a ordem foi concedida de ofício apesar de o habeas corpus não ser via substitutiva do recurso próprio face à manifesta ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: YURI LOPES GUIMARÃES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), mantendo-se os demais termos do acórdão de apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Pluralidade De Agentes, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Pluralidade De Agentes Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo

Case Brief

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Parties

YURI LOPES GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pluralidade de agentes para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inépcia da denúncia por não identificação de coassociados
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus apesar de via recursal inadequada quando há manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados nos autos elementos concretos que evidenciassem vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e outros indivíduos ou com a facção apontada, inexistindo indicação das demais pessoas que integrariam a associação; assim, falta a pluralidade de agentes, elemento essencial do tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se impõe a absolvição do paciente quanto a esse crime, sem prejuízo da manutenção dos demais termos do acórdão de apelação; a ordem foi concedida de ofício apesar de o habeas corpus não ser via substitutiva do recurso próprio face à manifesta ilegalidade constatada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), mantendo-se os demais termos do acórdão de apelação.

Orders

  • Concedida a ordem para absolver o paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Mantidos os demais termos do acórdão de apelação.