HC 1099716 - DECISAO

HC 1099716 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser primária, responder por crime sem violência ou grave ameaça, ter obtido anteriormente liberdade provisória, não haver demonstração de reiteração criminosa nem de circunstâncias excepcionalíssimas que afastem a incidência das normas protetivas (arts. 318 IV/V, 318-A e 318-B do CPP e Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018), sendo necessária observância do interesse da criança.

Parties
Paciente: SAMILA RODRIGUES DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Interesse Da Criança, Primariedade, Crime Sem Violência Ou Grave Ameaça, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Interesse Da Criança Primariedade +2 more

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Parties

SAMILA RODRIGUES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 aplicação dos arts. 318, IV e V; 318-A; 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser primária, responder por crime sem violência ou grave ameaça, ter obtido anteriormente liberdade provisória, não haver demonstração de reiteração criminosa nem de circunstâncias excepcionalíssimas que afastem a incidência das normas protetivas (arts. 318 IV/V, 318-A e 318-B do CPP e Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018), sendo necessária observância do interesse da criança.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, cujas diretrizes deverão ser fixadas pelo Magistrado de primeiro grau
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares que o juízo de primeiro grau entender cabíveis e adequadas