HC 1080052 - ACORDAO

HC 1080052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental