HC 1083013 - ACORDAO

Habeas corpus inaplicável como via substitutiva para reexaminar o conjunto probatório nesta etapa; não se verificou ilegalidade flagrante nem ausência de lastro indiciário mínimo para o prosseguimento da queixa-crime por difamação, e a apuração do animus diffamandi exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante: VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN; Querelante: Mariana Dantas Mesquita
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase Inicial Da Persecução Penal (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Crimes Contra a Honra, Difamação, Animus Diffamandi, Instrução Probatória, Justa Causa

Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Crimes Contra a Honra Difamação Animus Diffamandi Instrução Probatória Justa Causa

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Parties

VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN

Agravante

Mariana Dantas Mesquita

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase Inicial Da Persecução Penal (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Requisitos para trancamento da ação penal
3 Necessidade de prova do animus diffamandi

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.