HC 1055021 - ACORDAO

HC 1055021 - ACORDAO

Aplicando-se analogicamente a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso ordinário, especialmente quando a apelação foi inadmitida por intempestividade por decisão monocrática sem apreciação colegiada exauriente, configurando não exaurimento da instância; como não houve flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (impetrante): JENILSON AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Substitutivo, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Habeas Corpus Substitutivo Decisão Monocrática Não Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JENILSON AVELINO DOS SANTOS

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo em face de decisão monocrática que inadmite apelação por intempestividade sem prévia apreciação colegiada exauriente

Ratio Decidendi

Aplicando-se analogicamente a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso ordinário, especialmente quando a apelação foi inadmitida por intempestividade por decisão monocrática sem apreciação colegiada exauriente, configurando não exaurimento da instância; como não houve flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus