HC 1099431 - DECISAO

HC 1099431 - DECISAO

Parties
Paciente: VINNICYUS HENRIQUE VICENTE BARROSO; Paciente: GUSTAVO BIAJANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Eletrônico, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Eletrônico Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Diversas Modus Operandi Reiteração Delitiva

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Parties

VINNICYUS HENRIQUE VICENTE BARROSO

Paciente

GUSTAVO BIAJANTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 93, IX, da Constituição)
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal