REsp 2255930 - ACORDAO

REsp 2255930 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque as matérias deduzidas pelo recurso especial já haviam sido integralmente decididas em habeas corpus sobre o mesmo acórdão, configurando perda de objeto e prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERT WILLIAN RODRIGUES LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade (perda De Objeto), Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade (perda De Objeto) Súmula 182/stj Decisão Monocrática Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERT WILLIAN RODRIGUES LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial quando há reiteração de matérias já decididas em habeas corpus sobre o mesmo acórdão
  3. 3 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque as matérias deduzidas pelo recurso especial já haviam sido integralmente decididas em habeas corpus sobre o mesmo acórdão, configurando perda de objeto e prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.