HC 1089651 - ACORDAO

HC 1089651 - ACORDAO

Mantido o salvo-conduto porque a agravada juntou prova pré-constituída suficiente (autorização ANVISA para importação, laudo técnico agronômico com quantitativos, relatório médico e certificado de curso) que demonstra a necessidade terapêutica e a adequação técnica do autocultivo; assim, a conduta revela atipicidade material no caso concreto e impõe-se obstar medidas penais; a decisão monocrática foi válida diante de jurisprudência pacificada e o agravo regimental não infirmou os fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: R de C T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; salvo-conduto mantido em favor de R de C T.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Importação De Sementes, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Importação De Sementes Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

R de C T

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do writ antes da oitiva do Ministério Público Federal em hipótese de jurisprudência pacificada
  2. 2 Requisitos para concessão de salvo-conduto em casos de cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 Se a documentação acostada (autorização ANVISA, laudo agronômico, relatório médico, certificado de capacitação) é suficiente para demonstrar necessidade terapêutica e aptidão técnica

Ratio Decidendi

Mantido o salvo-conduto porque a agravada juntou prova pré-constituída suficiente (autorização ANVISA para importação, laudo técnico agronômico com quantitativos, relatório médico e certificado de curso) que demonstra a necessidade terapêutica e a adequação técnica do autocultivo; assim, a conduta revela atipicidade material no caso concreto e impõe-se obstar medidas penais; a decisão monocrática foi válida diante de jurisprudência pacificada e o agravo regimental não infirmou os fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; salvo-conduto mantido em favor de R de C T.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ficar prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 248-262.