HC 1080589 - ACORDAO

HC 1080589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência, o STJ é incompetente para processar tal pedido quando não há julgamento do próprio Tribunal passível de revisão.

Parties
Agravante: RAFAEL DOUGLAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL DOUGLAS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impugnação de ato judicial transitado em julgado (acórdão de apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência, o STJ é incompetente para processar tal pedido quando não há julgamento do próprio Tribunal passível de revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 30-31)