HC 1092050 - ACORDAO

HC 1092050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios ou para o revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou o ingresso na existência de consentimento da genitora e em circunstância objetiva (visualização de arremesso) conforme o Tema 280/STF, e a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, assim como a discussão sobre autoria demanda reexame probatório incompatível com o writ.

Parties
Agravante/paciente: ALISSON PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Fundadas Razões, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Prova, Autoria, Tema 280/stf, Consentimento De Familiar
Processo Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Fundadas Razões Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório Prova Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON PEREIRA CORREIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado suportado por consentimento e fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 Efeito da alegada quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios ou para o revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou o ingresso na existência de consentimento da genitora e em circunstância objetiva (visualização de arremesso) conforme o Tema 280/STF, e a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, assim como a discussão sobre autoria demanda reexame probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental