HC 1099238 - DECISAO

HC 1099238 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; fundamenta-se também na delegação regimental de competência ao Presidente do STJ (art. 21-E, IV, RISTJ).

Parties
Paciente: FERNANDO KENJI IWAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento De Liminar Por Presidência Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Prevenção
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Súmula 691/stf Competência E Prevenção

Case Brief

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Parties

FERNANDO KENJI IWAI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento De Liminar Por Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 delegação de competência ao Presidente do STJ para apreciação de habeas corpus manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; fundamenta-se também na delegação regimental de competência ao Presidente do STJ (art. 21-E, IV, RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.