HC 1085287 - ACORDAO

HC 1085287 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (falha quanto ao princípio da dialeticidade), e porque o STJ mostrou-se incompetente para processar revisão criminal da condenação em exame na ausência de julgamento de mérito desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: ALAN BRAVOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALAN BRAVOS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", da Constituição)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (falha quanto ao princípio da dialeticidade), e porque o STJ mostrou-se incompetente para processar revisão criminal da condenação em exame na ausência de julgamento de mérito desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.