HC 1094600 - DECISAO

HC 1094600 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as alegações da defesa, adotando a cronologia fática tal como assentada pelo Tribunal de origem e aplicando o entendimento do Tema 280/STF e precedentes sobre fuga para o interior do imóvel; constatou-se existência de elementos objetivos que justificaram a abordagem e o ingresso, afastando-se a tese de fishing expedition e reconhecendo-se a validade do encontro fortuito, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSE WILLIAM RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Fishing Expedition, Tema 280/stf, Nulidade Por Omissão
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Parties

JOSE WILLIAM RIBEIRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à distinção fática para aplicação de precedente sobre ingresso e fuga
  2. 2 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de tese
  3. 3 Ilicitude do ingresso policial e contemporaneidade entre suspeita fundada e ingresso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as alegações da defesa, adotando a cronologia fática tal como assentada pelo Tribunal de origem e aplicando o entendimento do Tema 280/STF e precedentes sobre fuga para o interior do imóvel; constatou-se existência de elementos objetivos que justificaram a abordagem e o ingresso, afastando-se a tese de fishing expedition e reconhecendo-se a validade do encontro fortuito, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.