HC 1099596 - DECISAO

HC 1099596 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial), manter a pena-base no mínimo, aplicar na terceira fase apenas a majorante mais gravosa (prevalecendo a causa de aumento de 2/3 do §2º-A, I, do art. 157, CP) por ausência de motivação concreta para cumulação, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e substituir o regime inicial fechado por semiaberto em conformidade com Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: JONATAS WAGNER GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Cumulatividade De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Cumulatividade De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

JONATAS WAGNER GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial ou qualificada
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para cumulação de causas de aumento na terceira fase (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Vedação de fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial), manter a pena-base no mínimo, aplicar na terceira fase apenas a majorante mais gravosa (prevalecendo a causa de aumento de 2/3 do §2º-A, I, do art. 157, CP) por ausência de motivação concreta para cumulação, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e substituir o regime inicial fechado por semiaberto em conformidade com Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto