HC 1075955 - DECISAO

HC 1075955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração reiterada das mesmas questões já decididas em habeas corpus anterior (HC nº 672.942/CE) com trânsito em julgado, por inadequação da via (habeas originário substitutivo de recurso especial) e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir pedidos repetidos.

Parties
Paciente: ANTONIA NEUDA CANDIDO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (1ª Câmara Criminal); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Perante O Stj; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Competência Do STJ, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Competência Do STJ Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIA NEUDA CANDIDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (1ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Perante O Stj; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de rever pronunciamento que exige exame de prova material
  3. 3 preclusão por decisão anterior e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração reiterada das mesmas questões já decididas em habeas corpus anterior (HC nº 672.942/CE) com trânsito em julgado, por inadequação da via (habeas originário substitutivo de recurso especial) e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir pedidos repetidos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus