HC 1094230 - DECISAO

HC 1094230 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal alegado e não instruiu a petição com decisões ou peças das instâncias inferiores, não sendo possível o exame do pedido à luz do art. 654, §1º, b, do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE REGIS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Petição Inicial, Instrução Do Writ, Art. 654, §1º, B, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Da Petição Inicial Instrução Do Writ Art. 654, §1º, B, CPP

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Parties

ANDRE REGIS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do processo e do ato coator
  2. 2 Falta de peças e decisões das instâncias inferiores para instruir o habeas corpus
  3. 3 Ônus do impetrante de declarar a espécie de constrangimento e instruir o writ, conforme art. 654, §1º, b, CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal alegado e não instruiu a petição com decisões ou peças das instâncias inferiores, não sendo possível o exame do pedido à luz do art. 654, §1º, b, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.