HC 1098949 - DECISAO

HC 1098949 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque, ao tempo da impetração, havia embargos de declaração pendentes contra o acórdão impugnado e não havia esgotamento das instâncias ordinárias; além disso a impetração foi considerada mera reiteração de habeas corpus anteriores, impedindo a análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALBERTO JÚNIO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Análise De Admissibilidade (esgotamento Das Instâncias Ordinárias)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Calúnia (art. 138 Do Código Penal), Execução Penal, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Calúnia (art. 138 Do Código Penal) Execução Penal Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALBERTO JÚNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Análise De Admissibilidade (esgotamento Das Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus antes do esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de declaração de deserção de apelação sem prévia intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 Admissibilidade de regularização de preparo extemporâneo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque, ao tempo da impetração, havia embargos de declaração pendentes contra o acórdão impugnado e não havia esgotamento das instâncias ordinárias; além disso a impetração foi considerada mera reiteração de habeas corpus anteriores, impedindo a análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.