HC 1091755 - DECISAO

HC 1091755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que transforma o writ em substitutivo de revisão criminal e subverte o sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que a matéria deveria ser impugnada por meio da via revisional na origem antes de eventual habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS KLAUSS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Escalada, Perícia Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Qualificadora De Escalada Perícia Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DIEGO LUIS KLAUSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Exigência de perícia para reconhecimento da qualificadora de escalada (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que transforma o writ em substitutivo de revisão criminal e subverte o sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que a matéria deveria ser impugnada por meio da via revisional na origem antes de eventual habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.