HC 1099130 - DECISAO

HC 1099130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por inviabilidade da via como sucedâneo de recurso próprio e por inexistência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na proteção da vítima em contexto de violência doméstica (ameaças graves, temor da ofendida, presença de criança), concluindo pela insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ESTEFANO INÁCIO FERREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Fundamentação, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Supressão De Instância +2 more

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Parties

ESTEFANO INÁCIO FERREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação individualizada e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por inviabilidade da via como sucedâneo de recurso próprio e por inexistência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na proteção da vítima em contexto de violência doméstica (ameaças graves, temor da ofendida, presença de criança), concluindo pela insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se