HC 891046 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal; além disso, a pretensão de desclassificação exigiria dilação probatória incompatível com o rito do writ.
- Parties
- Agravante: SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Coisa Julgada, Preclusão
Case Brief
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Parties
SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Inadequação do habeas corpus para desclassificação que exige dilação probatória
- 3 Usurpação de competência ao substituir revisão criminal pelo habeas corpus
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal; além disso, a pretensão de desclassificação exigiria dilação probatória incompatível com o rito do writ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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