HC 1099020 - DECISAO

HC 1099020 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não comporta revisão de condenação transitada em julgado e o impetrante não demonstrou previsão nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique afastar o trâmite, uma vez que as vítimas individualizaram o réu em juízo confirmando o reconhecimento fotográfico, afastando-se a nulidade absoluta por suposto descumprimento do art. 226 do CPP; com base no art. 210 do RISTJ, a inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCELEI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0003505-28.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Art. 226 CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Art. 226 CPP

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Parties

FRANCELEI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0003505-28.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possível nulidade por suposto descumprimento do art.226 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para individualização do agente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não comporta revisão de condenação transitada em julgado e o impetrante não demonstrou previsão nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique afastar o trâmite, uma vez que as vítimas individualizaram o réu em juízo confirmando o reconhecimento fotográfico, afastando-se a nulidade absoluta por suposto descumprimento do art. 226 do CPP; com base no art. 210 do RISTJ, a inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.