HC 1099453 - DECISAO

HC 1099453 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos: o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, razão pela qual não se poderia examinar a alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa), Prova Documental Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa) Prova Documental Pré Constituída Ônus De Instrução

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Parties

DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ônus de instrução do impetrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos: o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, razão pela qual não se poderia examinar a alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.