HC 1096829 - DECISAO

HC 1096829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não constitui sucedâneo de recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e contemporânea baseada na gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica, risco à ordem pública e necessidade de proteção da vítima e da instrução, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus interposto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Ameaça (art. 147 Cp), Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Ameaça (art. 147 Cp) Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não constitui sucedâneo de recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e contemporânea baseada na gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica, risco à ordem pública e necessidade de proteção da vítima e da instrução, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus interposto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.