HC 1064171 - DECISAO

HC 1064171 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e por inadequação do writ para decidir questão complexa de competência que demanda profunda análise fático-probatória e aplicação das regras locais de organização judiciária; a decisão de manter a ação penal na 1ª Vara Criminal foi fundamentada na distinção entre as naturezas jurídicas das ações e em decisão anterior de indeferimento de reunião dos processos, devendo a competência ser debatida nas vias processuais ordinárias.

Parties
Paciente: LILI HU; Paciente: ZHIZUI LIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Conexão E Continência, Reunião De Processos, Proteção Da Criança, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Organização Judiciária Habeas Corpus Competência Jurisdicional Conexão E Continência Reunião De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LILI HU

Paciente

ZHIZUI LIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir competência jurisdicional
  2. 2 Se a 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS é incompetente em razão da existência de vara especializada (2ª Vara Criminal e Juizado da Infância e Juventude)
  3. 3 Possibilidade de reunião de processos (conexão ou continência) envolvendo ação penal e ação de multiparentalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e por inadequação do writ para decidir questão complexa de competência que demanda profunda análise fático-probatória e aplicação das regras locais de organização judiciária; a decisão de manter a ação penal na 1ª Vara Criminal foi fundamentada na distinção entre as naturezas jurídicas das ações e em decisão anterior de indeferimento de reunião dos processos, devendo a competência ser debatida nas vias processuais ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se