HC 1096158 - DECISAO

HC 1096158 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar revisar condenação confirmada em instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria e o regime foram fundamentados em condenações definitivas anteriores e em elementos específicos sobre a natureza e quantidade da droga; a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita (conhecimento prévio, mudança de trajeto e dispensação de objeto), de modo que a tese de ilicitude por derivação está prejudicada, e a absolvição exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: LUCIANO DA SILVA SARAIVA; Órgão De Assistência Técnica (instada a Se Manifestar): Defensoria Pública da União; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade Do Writ
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Por Derivação, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Por Derivação Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA SARAIVA

Paciente / Impetrante

Defensoria Pública da União

Órgão De Assistência Técnica (instada a Se Manifestar)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por fundamentação inidônea
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena-base por inquéritos ou ações em curso
  3. 3 vedação à dupla valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar revisar condenação confirmada em instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria e o regime foram fundamentados em condenações definitivas anteriores e em elementos específicos sobre a natureza e quantidade da droga; a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita (conhecimento prévio, mudança de trajeto e dispensação de objeto), de modo que a tese de ilicitude por derivação está prejudicada, e a absolvição exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.