HC 1100250 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada: o impetrante deixou de aportar cópia do inteiro teor do acórdão da apelação, imprescindível para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e não sendo admissível dilação probatória em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cópia do inteiro teor do acórdão da apelação
- 2 ônus da instrução incumbindo ao impetrante
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada: o impetrante deixou de aportar cópia do inteiro teor do acórdão da apelação, imprescindível para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e não sendo admissível dilação probatória em habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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