HC 1100016 - DECISAO

HC 1100016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada, em especial do decreto prisional e de prova pré-constituída, requisito essencial para o conhecimento do writ dada sua natureza urgente e a impossibilidade de dilação probatória, incumbindo à parte impetrante o ônus de instruir a ação.

Parties
Paciente: VINICIUS DELPHINO CORREA SIMAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VINICIUS DELPHINO CORREA SIMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto prisional
  2. 2 Instrução deficiente/do ônus da instrução
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada, em especial do decreto prisional e de prova pré-constituída, requisito essencial para o conhecimento do writ dada sua natureza urgente e a impossibilidade de dilação probatória, incumbindo à parte impetrante o ônus de instruir a ação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique.