HC 1083305 - DECISAO

HC 1083305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, não há comprovação inequívoca da imprescindibilidade da presença materna apta a autorizar, de forma excepcional, a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP, e a apreciação de novos fatos supervenientes não analisados na origem implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIELA GONÇALVES SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Lei N. 7.210/1984, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Sucedâneo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Lei N. 7.210/1984 Art. 318 Do Código De Processo Penal Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DANIELA GONÇALVES SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais a condenada em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Ônus de comprovar a imprescindibilidade da presença materna para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, não há comprovação inequívoca da imprescindibilidade da presença materna apta a autorizar, de forma excepcional, a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP, e a apreciação de novos fatos supervenientes não analisados na origem implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 63-64)
  • Não conheço do habeas corpus; publique-se; intimem-se.