HC 1099072 - DECISAO

HC 1099072 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar a impetração, o writ não pode substituir recurso próprio ao STJ, pedido relativo a Otávio já foi apreciado em HC anterior, e a dosimetria de Willian foi considerada regular pelo acórdão (pena-base no mínimo legal, agravante de reincidência de 1/6, e aplicação de art. 40, III na fração mínima de 1/6), justificando-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO MIRA; Paciente: WILLIAN GUILHERME ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO MIRA

Paciente

WILLIAN GUILHERME ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar a impetração, o writ não pode substituir recurso próprio ao STJ, pedido relativo a Otávio já foi apreciado em HC anterior, e a dosimetria de Willian foi considerada regular pelo acórdão (pena-base no mínimo legal, agravante de reincidência de 1/6, e aplicação de art. 40, III na fração mínima de 1/6), justificando-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.