HC 1099675 - DECISAO

HC 1099675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de prévio exaurimento da instância de origem, diante da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, o que impediria o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTIAGO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Excesso De Execução, Unificação De Penas, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Excesso De Execução Unificação De Penas Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Parties

GABRIEL SANTIAGO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado
  2. 2 Efeito da ausência de interposição de agravo regimental sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Pedido de concessão por excesso de execução decorrente da não unificação das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de prévio exaurimento da instância de origem, diante da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, o que impediria o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.