RHC 239167 - DECISAO

RHC 239167 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, antecedentes, monitoramento eletrônico, interrogatórios compatíveis, contemporaneidade da prisão e indícios de reiteração delitiva), o que legitima a medida para garantia da ordem pública; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi improvido.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON VITOR DOS SANTOS; Paciente/recorrente: GILMAR COSME DA SILVA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANDERSON VITOR DOS SANTOS

Paciente/recorrente

GILMAR COSME DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, antecedentes, monitoramento eletrônico, interrogatórios compatíveis, contemporaneidade da prisão e indícios de reiteração delitiva), o que legitima a medida para garantia da ordem pública; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.