HC 1084028 - ACORDAO

HC 1084028 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a alegação de urgência não autoriza o exame do pedido por órgão absolutamente incompetente.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDO BAPTISTA SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Juizado Especial, Agravo Regimental, Liminar, Urgência, Inelegibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Juizado Especial Agravo Regimental Liminar Urgência +1 more

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Parties

JORGE FERNANDO BAPTISTA SERRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial
  2. 2 Possibilidade de exame de pedido liminar por órgão constitucionalmente incompetente
  3. 3 Efeito de alegações de urgência e plausibilidade jurídica sobre a competência constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a alegação de urgência não autoriza o exame do pedido por órgão absolutamente incompetente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal