HC 1101057 - DECISAO

HC 1101057 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância anterior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; por isso indeferi a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Monitoração Eletrônica +1 more

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Parties

MATHEUS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância anterior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; por isso indeferi a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se