HC 1100278 - DECISAO

HC 1100278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem que houvesse prévio debate na instância de origem sobre as matérias suscitadas (configurando supressão de instância); ademais, o acórdão impugnado não contém determinação expressa acerca da transferência para presídio comum, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Graduação, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Transferência Para Presídio Comum, Execução Penal, Cassação De Proventos, Inelegibilidade
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Perda De Graduação Transitado Em Julgado Supressão De Instância Transferência Para Presídio Comum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de determinação judicial expressa sobre transferência para estabelecimento prisional comum
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem que houvesse prévio debate na instância de origem sobre as matérias suscitadas (configurando supressão de instância); ademais, o acórdão impugnado não contém determinação expressa acerca da transferência para presídio comum, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se