HC 1101039 - DECISAO

HC 1101039 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstra integração estável do paciente à organização criminosa (PCC) e sua atuação logística no recebimento e repasse de aparelhos celulares para o sistema prisional, o que viabiliza a coordenação de delitos e movimentação financeira, configurando risco contemporâneo à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes conforme art. 282 do CPP; por isso indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE PINHO FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JORGE LUIZ DE PINHO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstra integração estável do paciente à organização criminosa (PCC) e sua atuação logística no recebimento e repasse de aparelhos celulares para o sistema prisional, o que viabiliza a coordenação de delitos e movimentação financeira, configurando risco contemporâneo à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes conforme art. 282 do CPP; por isso indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.