HC 1094782 - DECISAO

HC 1094782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da atenuante da confissão não foi apreciada pelas instâncias de origem nem suscitada por embargos de declaração, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o exame via habeas corpus; admitir a análise implicaria supressão de instância e transformação do writ em substitutivo de recurso ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante De Confissão, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante De Confissão Tráfico De Drogas Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea "d" do Código Penal (confissão)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da atenuante da confissão não foi apreciada pelas instâncias de origem nem suscitada por embargos de declaração, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o exame via habeas corpus; admitir a análise implicaria supressão de instância e transformação do writ em substitutivo de recurso ou de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.