HC 1083878 - ACORDAO

HC 1083878 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões definitivas das instâncias ordinárias, por usurpação da competência do Tribunal de origem e em observância aos arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da Constituição, salvo hipótese de ilegalidade flagrante não verificada no caso.

Parties
Paciente / Agravante: DELMO MACHADO HAUSEN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Quinta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Representação, Perempção, Decadência Do Direito De Queixa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Representação Perempção +1 more

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Parties

DELMO MACHADO HAUSEN NETO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Quinta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de condenação proferida por Tribunal de origem
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões definitivas das instâncias ordinárias, por usurpação da competência do Tribunal de origem e em observância aos arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da Constituição, salvo hipótese de ilegalidade flagrante não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental