HC 1059233 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (19/2/2025), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal configura supressão de instância e não é conhecido por esta Corte, cuja competência para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: NILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

NILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.