HC 1083612 - ACORDAO

HC 1083612 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão monocrática — a impossibilidade de conhecimento da impetração pelo STJ sem prévia manifestação conclusiva do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância — o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: SHESTER REYNALDO BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

SHESTER REYNALDO BARBOSA JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão monocrática — a impossibilidade de conhecimento da impetração pelo STJ sem prévia manifestação conclusiva do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância — o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental