HC 1027373 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 Conflito de competência entre relatoores do habeas corpus e do AREsp
2. 2 Se a simultaneidade entre habeas corpus e Agravo em Recurso Especial impede o conhecimento do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade
3. 3 Prejulgamento da pronúncia e aplicação do in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque o habeas corpus foi protocolado e teve urgência apreciada anteriormente ao AREsp e não havia prevenção do relator do AREsp; porém a impetração concomitante de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade.