HC 1077852 - ACORDAO

HC 1077852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações e qualificadoras estão devidamente fundamentadas em elementos de prova valorados pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o habeas corpus; acolher a pretensão defensiva demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MAIKON FERRACINI MARTINS; Parquet/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAIKON FERRACINI MARTINS

Agravante/paciente

Ministério Público

Parquet/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  2. 2 Se a ausência de dolo ou de habitualidade justifica absolvição ou desclassificação na via estreita
  3. 3 Se há suporte probatório suficiente para manutenção das qualificadoras (atividade comercial habitual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações e qualificadoras estão devidamente fundamentadas em elementos de prova valorados pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o habeas corpus; acolher a pretensão defensiva demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e as condenações/qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias